Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de negócio jurídico - Decisão que manteve a decisão anterior, indeferindo o pleito de justiça gratuita - Insurgência - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido