Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de prescrição já rejeitada por decisão passada em julgado, o que impedia a renovação do tema. Réu que, intimado a prestar contas, deixou de fazê-lo. Preclusão configurada. Homologação da conta apresentada pelo autor, que indicava saldo a seu favor. Inadmissibilidade da aplicação àquele saldo dos encargos financeiros previstos no contrato, já que pertinentes ao débito contratual, não à condenação judicial. Correção monetária devida desde a apuração daquele saldo e juros de mora da citação. Precedente do STJ. Recursos desprovidos