Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Honorários advocatícios. Penhora sobre percentual da aposentadoria do executado. Impossibilidade. Art. 833, IV do CPC. Mitigação da regra que não se impõe ao caso em tela em razão do baixo valor recebido, sob pena de comprometimento da subsistência digna da parte devedora. Recurso provido