Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Resolução imotivada a pedido do compromissário-comprador. Admissibilidade. Liquidação do contrato.

Taxa de fruição. Pretensão da ré de que seja a verba calculada por todo o período de vigência do contrato. Não acolhimento. Critério judicial no sentido de que devem ser identificado o número exato de dias que o adquirente efetivamente usufruiu do bem, no caso 109 dias, sendo a indenização calculada conforme percentual do valor do imóvel pelo tempo efetivo de utilização do bem. Manutenção da sentença. Forma adequada de apuração da efetiva vantagem auferida em face da peculiaridade do contrato de tempo compartilhado. Honorários advocatícios. Requerimento de fixação de honorários por equidade, com base na Tabela de Honorários da OAB. Indeferimento. Sentença que fixou os honorários devidos à apelante com base no valor a ser retido, o que corresponde ao percentual do montante pago pelos autores acrescido da taxa de fruição. Não demonstração de que a base de cálculo seria irrisória ou de pouco valor, a justificar fixação por equidade (art. 85, §8º do CPC). Recurso desprovido.