Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPREGO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO E INÍCIO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELA CANDIDATA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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