Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADEQUAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. UNESP.

Pretensão à conversão do tempo trabalhado em condições especiais (insalubres) em comum para fins de aposentadoria especial, nos termos da Lei . 8.213/91. Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Julgamento definitivo do RE . 1.014.286/SP - Tema 942, de repercussão geral, pelo C.STF. Acórdão readequado para permitir a conversão do tempo especial em comum. Impetrante que comprovadamente labora em condições insalubres desde seu ingresso na Universidade em 02.04.1991 segundo declaração da própria impetrada. Conversão permitida somente até vigência da Ec . 103/2019, nos termos da tese fixada no Tema 942-STF. Acórdão modificado para negar provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, concedendo a segurança nos termos do Tema 942-STF. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)