Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - Contrato de Gaveta - Inadimplemento Configurado - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Réus - Cessão ilegal de direitos possessórios do Imóvel - Vedação Contratual - Comprador que passa por processo seletivo criterioso para permitir sua aquisição, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Juízo Singular que bem reconheceu a irregularidade da cessão firmada entre os Corréus - Exceção de Usucapião não configurada - Hipótese em que o inexistente justo título, tendo em vista as questões analisadas nestes autos e, ainda que assim o fosse, a Autora (CDHU) ajuizou a demanda em 2020, ao passo que o Corréu Apelante estaria na posse do imóvel desde 2012, não havendo preenchimento dos requisitos para reconhecimento da exceção de usucapião em quaisquer hipóteses - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)