Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Agravo interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante 2. A legislação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB, art. 50). Demonstração de que a recuperanda usa contas da agravante para movimentar seus ativos, havendo confusão patrimonial. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível em casos de confusão patrimonial comprovada, como neste caso. Não se conhece da alegação de essencialidade dos valores arrestados, porque foi objeto de decisão anterior, já transitada em julgado. Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)