Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANTENÇA.
1.Ação interposta pelo Município de Avaré em face de servidor público que recebeu valores em seus vencimentos sem a devida contraprestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote