Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que deferiu o pedido formulado pela exequente (agravada) de penhora sobre o faturamento da executada (agravante) a ser realizada em percentual de seu faturamento - Admissibilidade - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se mesmo possuindo, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Hipótese na qual, ainda, a própria decisão agravada nomeou profissional de confiança do Juízo para apurar a viabilidade da penhora em virtude do efetivo faturamento e atividade exercida pela executada, nada tendo ainda deliberado sobre o percentual a ser aplicado, inexistindo assim prejuízo imediato à parte agravante - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)