Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Multa por quebra de fidelização - Pedido de cancelamento da portabilidade antes da ativação dos chips de linhas provisórias - Admissibilidade - Contagem do prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 que inicia a partir do recebimento do serviço - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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