Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência. Falta de interesse de agir se faz presente. Regular recurso é o agravo de instrumento, conforme legislação vigente - Lei 11.101/2005, art. 17. Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação. Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal. Recurso não conhecido