Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento definitivo de sentença. Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - IPSM. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos com incidência de juros de mora a partir da citação. Inexistência de preclusão ou ofensa ao art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Imutabilidade recai sobre o julgamento proferido, não sobre as normas processuais que regulam o efeito do tempo sobre os valores discutidos no processo. Regularidade dos juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). Agravo de instrumento não provido.