Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor Ementa: Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor à contagem de tempo de serviço para fins exclusivos de aposentadoria.