Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLSA DE ESTUDOS - PERDA DO DIREITO - REMATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO - PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU A INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTER O DESCONTO DE 50% NAS MENSALIDADES EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora perdeu o direito à bolsa de estudos, com desconto de 50% nas mensalidades, por não realizar a rematrícula no prazo estipulado pela instituição de ensino, sendo que teve prévio conhecimento acerca da data final, não sendo possível obrigar a escola a conceder o benefício almejado... (Continua)