Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL- IPESP -

Publicação ocorrida apenas através do DJe - Inadequação - Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, do TJSP, que estabelece que as citações e intimações da Fazenda Pública Estadual e das autarquias/fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado, entre elas, o IPESP, devem ocorrer por meio do Portal Eletrônico - Consonância com a Lei 11.419/2006, art. 5º, o qual, em seu §6º confere status de intimação pessoal àquela realizada pelo Portal Eletrônico, esta que deve prevalecer sobre a intimação via Diário da Justiça Eletrônico-DJe, de ordem genérica, em caso de duplicidade - Precedentes do STJ - Caso concreto em que a intimação do apelante ocorreu apenas pelo DJe, e, assim, não serve como marco inicial de fluência do prazo recursal, não se havendo falar em intempestividade recursal - Recurso admitido. ... (Continua)