Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. O autor atua como segurança e deixou de cumprir com as determinações em sua integralidade. Apesar de intimado deixou de acostar cópia dos extratos bancários de forma legível, tanto na origem quanto no recurso. Não é possível apreciar as documentações trazidas pelo agravante. Frise-se que em primeiro grau foi oportunizado a reapresentação dos extratos, todavia o autor trouxe as mesmas imagens - as mesmas apresentadas no recurso. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (18/09/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)