Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41254

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de nulidade de crédito c/c reparação de danos. Contrato de cartão de crédito reserva de margem consignável (RMC). Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado improcedente com base nos documentos juntados em defesa, que demonstram a celebração do contrato e o crédito do mútuo na conta bancária da autora. Inadmissibilidade. Autenticidade da assinatura lançada e instrumento contratual impugnados de forma específica em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Sentença anulada. ... (Continua)