Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de abertura de conta e renegociação 11998-000026100123087, 42219-000000120243894 e 42219-000000123607160 - Sentença de parcial procedência.

RECURSO DA RÉ objetivando o reconhecimento da legalidade da cobrança e da cessão de crédito, com inversão do julgado - Incidência da Súmula 385/STJ - Imputação de litigância de má-fé. RECURSO DO AUTOR insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, afastando-se a Súmula 385/STJ - Honorários advocatícios majorados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Legitimidade da cessão de crédito, que, nos termos do disposto no CCB, art. 286, independe de anuência do devedor - Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restou demonstrada a contratação, pelo autor, da abertura de conta corrente e seus consectários - Autor que se limitou a impugnar o débito, nada comprovando em relação a sua quitação - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação do devedor - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível - Inscrição correta, devida e conforme ao Direito - Exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Procedência parcial revertida - Honorários sucumbenciais modificados, respeitada a gratuidade de justiça - Litigância de má-fé do autor não caracterizada - Recurso do autor DESPROVIDO - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO