Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de parcial procedência.

Recurso do demandado. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Relação jurídica travada entre as partes é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Mera manifestação de vontade pelo consumidor de rescindir o contrato já instrumentaliza a denúncia do contrato. Ausência de julgamento extra petita. Recurso do demandante. Cerceamento de defesa inexistente. Perícia que não se mostra necessária. Contratação que restou suficientemente comprovada, pelo que descabe o pleito de declaração de inexistência de débito. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Por consequência, incabível a devolução dos valores e a condenação em danos morais. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados