Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Remoção ex officio - Pedido de suspensão do ato administrativo - Liminar indeferida - Inexistência de elementos suficientes que demonstrem a invalidade do ato administrativo, o qual se presume veraz e legítimo, até prova em sentido contrário - Ato administrativo que está produzindo efeitos desde 16/08/24 - Urgência da medida esmaecida - Remoção que teria sido motivada por interesse do serviço penitenciário, nos termos do art. 14-A, II, da Lei Complementar . 898/01 - Necessidade de readequação do quadro funcional de algumas unidades, por decisão do Coordenador de Unidades Prisionais - Controvérsia do tema - Preservação da decisão judicial até que o mérito do mandamus seja examinado - Decisão judicial mantida. ... (Continua)