Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA FORMAÇÃO E AUSÊNCIA CORRETA INDEXAÇÃO DOS ATOS E PEÇAS CONTIDOS EM AUTOS DIGITAIS. AGRAVANTE QUE, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, DEIXA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL. PLENAMENTE POSSÍVEL A INDEXAÇÃO DAS PEÇAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL, POR MEIO DAS FUNÇÕES EXISTENTES NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE E. TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO