Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Diferenciação entre Horas Extras e Horas de Compensação. Art. 114 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Banco de Horas. Adicional de 50% (cinquenta por cento). Sentença Reformada. Recurso Provido.
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