Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada existência de erro material na r. decisão colegiada. Inocorrência. Matéria que diz respeito ao próprio mérito da causa. Acolhimento dos aclaratórios sem a existência de qualquer defeito de comunicação na decisão embargada que importaria no indevido reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos rejeitados... (Continua)