Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Manutenção. Requisitos legais para a prisão preventiva não preenchidos. Acusação de prática de crime sem ameaça ou violência à pessoa. Réu primário à época dos fatos e que foi preso em flagrante com pequena quantidade de droga. Ausência de fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, a justificar a decretação da prisão. Investigado, ademais, que apresentou defesa prévia, inexistindo risco à aplicação da lei penal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)