Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão de hipossuficiência, ilegitimidade ativa do Ministério Público e igualdade de tratamento às normas relativas à Fazenda Pública Estadual - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, assim como o estabelecimento da pena pecuniária no patamar mínimo, devendo ser efetivamente comprovada - prioridade executória de 90 (noventa) dias, cujo decurso não afasta a competência do custos iuris, mas apenas a torna concorrente com a Fazenda Pública do Estado - sanção secundária de natureza penal - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)