Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada alienação de veículo sem que o comprador tenha efetuado a transferência da propriedade junto ao DETRAN. Pretensão destinada à transferência forçada da propriedade e transferência dos débitos e infrações de trânsito para o suposto comprador. Sentença de improcedência. Manutenção. Autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), não trazendo aos autos documentos que comprovassem ser a proprietária do veículo na data em que ocorrida a suposta venda. Demais documentos que não são aptos a reconhecer a ocorrência da transação nos moldes em que noticiada nos autos. Autora, proprietária do veículo, é a responsável pelo pagamento dos tributos e débitos que incidem sobre a sua propriedade. ... (Continua)