Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO -

Autor, menor em tratamento para TEA, que pretende reativação do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu por conta de mensalidades não adimplidas - Sentença de improcedência - Apela o autor - Provimento - Inadimplemento das mensalidades de abril, junho e julho de 2022 que restaram incontroversas - Efetiva entrega da notificação para purgação da mora, no prazo previsto pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei  9.656/98, que não restou comprovada - Inteligência da Súmula 94 do TJ-SP - Imediato adimplemento das parcelas vencidas, o que evidencia boa-fé objetiva da contratante em permanecer vinculada à apólice e ausência de prejuízo à operadora - Plano de saúde que deve ser reativado com emissão dos boletos desde então - Sentença que deve ser reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)