Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexigibilidade de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais, todavia, não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)