Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL.
Pretensão à alteração da nomenclatura do cargo original, de «Carcereiro para «Agente Policial, com base na Lei Complementar 1.339/19. Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste e. TJSP, no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011803-43.2024.8.26.0000. Vício de iniciativa reconhecido. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido... ()
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