Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DA REQUERIDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURIDICO - JUSTIÇA GRATUTIA - INDEFERIMENTO -
Determinação para recolhimento do preparo recursal - Agravo interno improvido - Embargos de declaração rejeitados - Hipótese de deserção pelo não recolhimento - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes desta E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido por deserção. ... ()
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