Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ, UNITAU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 318/13.

Pleiteio da parte autora objetivando ser restituído dos pagamentos de RPVs, no valor de R$ 36.647,33, que efetuou em razão de condenações para pagar o abono pecuniário instituído pela Lei Complementar 318/2013 do Município de Taubaté, sob o fundamento de que a fonte de custeio de tal abono seriam dotações orçamentárias da universidade ré.... (Continua)