Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Autor que teve grupo mantido na rede social Facebook desativado. Prevenção da Col. 11ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos de ação da mesma natureza, em que figuram as mesmas partes e baseada na mesma relação jurídica. Exegese do art. 105 do RITJSP.

Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 11ª Câmara de Direito Privado