Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que inadmitiu agravo em execução penal, por considerá-lo intempestivo. Intempestividade não constatada. Intimação realizada em nome do patrono anterior, que não mais defendia os interesses do testemunhante. Possibilidade de julgamento do recurso de agravo em execução penal obstado na origem. Inteligência do CPP, art. 644. Superveniente informação de que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal. Carta testemunhável conhecida para admitir o recurso de agravo, que, por sua vez, encontra-se prejudicado... (Continua)