Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) - Alegação de usurpação da competência normativa privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Máculas verificadas - Inteligência dos arts. 120 e 159 da Constituição Estadual - Política tarifária, em última instância, controlada pelo Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual - Descabida intervenção do Legislativo - Norma que, ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão - Inobservância do art. 113 da ADCT - Pedido julgado procedente