Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Substituição, no entanto, da carcerária por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)