Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Insurgência contra decisão que em sede de retratação, anulou a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrente. Pedido de reforma da decisão. Não cabimento. Decadência não configurada. Ajuizamento tempestivo da queixa-crime. Irrelevância da distribuição em juízo incompetente. Precedentes. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote