Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL -

Decisão que determinou a juntada de planta do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, contendo área do terreno e casa construída, bem como de memorial descritivo - Dispensabilidade de apresentação da planta do imóvel e memorial descritivo - Perfeita individualização do imóvel que deverá, se o caso, ser sanada com perícia judicial a ser custeada pelo Estado - Agravante beneficiária da gratuidade da justiça - Benefício que isenta o pagamento de honorários periciais - Art. 98, § 1º, VI, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)