Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Extratos bancários e depósito de eventual valor mutuado que não são documentos essenciais para o ajuizamento da ação - Exigências que não são óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide, devendo-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido