Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Validade da contratação. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar a autenticidade das assinaturas no contrato de empréstimo consignado, considerando a alegação de analfabetismo da autora; e, (iii) a regularidade do contrato firmado. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. O banco apresentou documentos que indicam a assinatura da autora no contrato, além de comprovante de transferência do valor emprestado para a conta da autora.5. A emissão de novo RG com a indicação de «não assina não invalida a manifestação de vontade expressa no contrato anterior, assinado pela autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1169860-70.2023.8.26.0100.