Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS, TAXA DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Amanda Alves dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, destinado à compra de motocicleta. A autora alegou a inclusão de tarifas não contratadas, como seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, além da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Pleiteou a declaração de abusividade das cláusulas, a adequação dos valores das parcelas e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, entendendo pela validade das cláusulas contratuais e pela inexistência de abusividade. ... (Continua)