Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora para impor ao réu a suspensão dos descontos mensais sobre seu benefício previdenciário. Inconformismo dela. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela autora. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à autora, ante a natureza alimentar de seus proventos, que não são elevados e visam a atender suas necessidades básicas. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)