Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE TELEFONE CELULAR. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ré a indenizar a autora pelo furto do aparelho de telefone celular ocorrido no estabelecimento comercial e pelos danos morais a ela ocasionados. 2- Autora apelante esqueceu seu aparelho de telefone celular no balcão de atendimento da empresa ré que foi furtado por terceira pessoa. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré que não isenta a autora do dever de vigilância e guarda de seus pertences pessoais. 4- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que rompe o nexo de causalidade e retira da empresa a ré o dever de reparação pelos danos alegados. Intelecção das regras do art. 14, § 3º, II do CDC. 5- Ação criminosa de terceiro que não tem relação com a prestação de serviços nem vincula a empresa ré. Precedentes. 6- Sentença reformada. Ação indenizatória julgada improcedente. 7- Recurso de apelação da empresa ré provido. Recurso de apelação da autora improvido... (Continua)