Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do STJ - TAXA SELIC - Utilização da Taxa Selic em substituição da correção monetária e juros de mora - Inadmissibilidade - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Inexistência de honorários ilíquidos ou arbitramento por apreciação equitativa - Arbitramento efetuado sobre o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido pela autora - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)