Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que figurou no polo passivo de demanda indenizatória por vício construtivo proposta pela aqui ré - Tese construída no sentido da manifesta violação de norma jurídica, ante ofensa a regra de ordem pública, atinente à ilegitimidade, e da ocorrência de erro de fato - Pretensão de rescisão da sentença e do acórdão, afastando a sua responsabilidade pelos danos - Inadmissibilidade - Ausência de interesse de agir nesta sede, por inadequada a via eleita - Ação desconstitutiva que exige violação expressa da norma legal, não em função de interesse privado da parte, mas em salvaguarda de uma norma de interesse público - Hipótese não concretizada - Erro de fato que não subsiste, dado que a temática do reclamo nada mais é do que a mesma já deduzida em sede recursal, e repelida, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de erro de fato, notadamente à luz da parte final do CPC, art. 966, § 1º - Espécie que não pode ser utilizada como tentativa de nova sorte recursal - Eventual injustiça do decisum que não se revisa nesta via, prevalecendo o trânsito em julgado tal qual operado - Moldagem ao CPC, art. 966 não configurada - Precedentes - Circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial, à míngua do interesse processual a Corte - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)