Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato escrito. Incontroversa a prestação do serviço. Sentença que condena os Réus ao pagamento de R$1.112,94 decorrentes do inadimplemento das três últimas parcelas do contrato. Recurso do Autor visando a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual de 18% sobre o proveito econômico da demanda. Rescisão da avença por culpa dos Réus. Incompatibilidade entre a cobrança integral dos honorários e a multa por infração contratual quando esta se restringe exatamente ao inadimplemento do preço ajustado para o serviço advocatício. Ademais, também reconhecida a abusividade da cláusula compensatória de 18% do proveito econômico da demanda, eis que a multa supera em muito o valor da obrigação principal. Recurso desprovido