Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar que « a ajuda alimentação começou a ser paga em novembro de 1987, sendo que ACT firmado em 17/9/1987, após a admissão da autora, estabeleceu expressamente que a verba ajuda alimentação foi instituída em caráter indenizatório . Pontuou, ainda, que « caberia à autora comprovar que os empregados recebiam o auxílio-alimentação antes de 1987 para que se pudesse cogitar de sua natureza salarial, supostamente como regra mais benéfica já incorporada ao seu contrato de trabalho, sem provas nesse aspecto . Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)