Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - ICMS - Isenção - Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Ação visando à anulação do AIIM - Sentença de procedência - Recursos pela FESP - Desprovimento de rigor,

Comprovação da internação das mercadorias em relação à maior parte notas fiscais através de robusto e sólido acervo probatório (declaração pela SUFRAMA) e, via de consequência, a declaração de insubsistência da autuação em relação a estas transações - Com relação ás demais notas fiscais houve renúncia do direito devidamente homologada pelo Juízo vez que objeto de parcelamento - Precedentes. Ônus de sucumbência em relação à FESP que devem ser majorados - Art. 85 § 11 do CPC.R. Sentença mantida - Recurso desprovido