Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP - PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS VERBAS - PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELOS arts. 38 E 62 DA LEI 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote