Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Determinada a apresentação de certidões negativas de propriedade em nome das agravantes, bem como de planta e memorial descrito do imóvel.

Justiça gratuita. Diversos autores. Pagamento das custas não será ônus excessivo. Rateio do valor entre diversos autores. Indeferimento mantido. Planta e memorial descritivo. Informações suficientes para identificação exata do imóvel. Correta individualização do imóvel pode ser objeto de perícia técnica. Apresentação desnecessária nessa fase inicial da ação. Certidões negativas de distribuição. Modalidade de usucapião extraordinária dispensa a juntada de qualquer «justo título". Documentos que não se mostram indispensáveis à propositura da ação. Interpretação do art. 1238 do Código Civil Resultado. Agravo provido parcialmente